Lei Ordinária nº 4107, de 30/11/2001

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DA 1ª VARA FEDERAL E DEPENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DA 16ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Matéria: PL nº 153/2001 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/11/2001

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DA 1ª VARA FEDERAL E DEPENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DA 16ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO MUNICÍPIO DE ASSIS. DESPESAS DECORRENTES CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÃO: SEC. MUN. FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ALUGUÉL DE IMÓVEIS PARA SERVIÇOS PÚBLICOS - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.

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