Lei Ordinária nº 4110, de 06/12/2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, À ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, A TOTALIDADE DO SALDO DE CAIXA EXISTENTE EM 31 DE DEZEMBRO DE 2001.

Matéria: PL nº 150/2001 (HERMON BERGAMASSO CANTON)


Data de Promulgação: 06/12/2001

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, À ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, A TOTALIDADE DO SALDO DE CAIXA EXISTENTE EM 31 DE DEZEMBRO DE 2001, DO PODER LEGISLATIVO, DEVOLVIDO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PARTE DO NUMERÁRIO FICA DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DA SANTA CASA, REFERENTE AOS ANOS DE 2000 E 2001. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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