Lei Ordinária nº 4115, de 21/12/2001

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2002.

Matéria: PL nº 158/2001 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/12/2001

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE POSSUAM ATÉ 18 (DEZOITO) PONTOS NA AVALIAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. A ISENÇÃO APLICA-SE SOMENTE AOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS, EDIFICADOS EM TERRENOS COM ÁREA IGUAL OU INFERIOR A 400,00 M² (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS). APLICA-SE SOMENTE PARA OS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2002.

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