Lei Ordinária nº 441, de 12/09/1956

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/09/1956

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEM ÔNUS, OS IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 73, DE 26/07/56, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE GRUPO ESCOLAR NA VILA RIBEIRO

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