Lei Ordinária nº 4126, de 28/12/2001

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 163/2001 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/12/2001

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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