Lei Ordinária nº 43, de 12/04/1949

Data de Promulgação: 12/04/1949

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ADQUIRIR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UMA MOTO-NIVELADORA, TIPO "ALLIS-CHALMERS - SPEED PATROL", DESTINADA À CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), QUE SERÁ COBERTO DA SEGUINTE FORMA: CR$ 37.500,00 (TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) POR CONTA DOS RECURSOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DO GOVERNO FEDERAL, RELATIVA A 1948 E CR$ 37.500,00 (TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE 1949