Lei Ordinária nº 4137, de 13/02/2002

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

Matéria: PL nº 13/2002 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/02/2002

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS A RECEBR, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO

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