Lei Ordinária nº 4139, de 05/03/2002
ACRESCENTA PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005, E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2.002, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 05/03/2002
Observações: ACRESCENTA PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005, E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2.002, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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