Lei Ordinária nº 4144, de 26/03/2002

ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO CONTRA CRIADOUROS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - BORRACHARIAS - DEPÓSITO DE FERRO VELHO E FLORICULTURAS.

Matéria: PL nº 20/2002 (NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/03/2002

Situação: Em vigor

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