Lei Ordinária nº 4147, de 02/04/2002

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA DE ASSIS.

Matéria: PL nº 19/2002 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/04/2002

Situação: Em vigor

Observações: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA DE ASSIS, COM COMPETÊNCIA PROPOSITIVA, CONSULTIVA, FISCALIZADORA E DELIBERATIVA, NO QUE SE REFERE ÀS MATÉRIAS PERTINENTES AOS DIREITOS DA MULHER, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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