DISPÕE SOBRE CESSÃO, EM COMODATO COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO CDA II, À EMPRESA ROSANGELA INÊZ RIBEIRO - ME.
Matéria: PL nº 24/2002 (PREFEITO MUNICIPAL)
Data de Promulgação: 19/04/2002
Situação: Em vigor
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