Lei Ordinária nº 446, de 20/10/1956

Data de Promulgação: 20/10/1956

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DA TAXAS DE LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS, CONSTANTES DO TÍTULO IX CAPÍTULO II, DA LEI Nº 34, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1948 => RUAS PAVIMENTADAS: CR$ 5,00 (CINCO CRUZEIROS); RUAS COM GUIAS E SARGETAS: CR$ 4,00 (QUATRO CRUZEIROS); E RUAS SEM GUIAS E SEM SARGETAS: CR$ 3,00 (TRÊS CRUZEIROS)