Lei Ordinária nº 4179, de 14/06/2002
DISPÕE SOBRE CESSÃO, EM COMODATO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO CDA II, À EMPRESA ASSISENGE - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Data de Promulgação: 14/06/2002
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