AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR CESSÃO GRATUITA, A POSSE DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Matéria: PL nº 88/2002 (PREFEITO MUNICIPAL)
Data de Promulgação: 25/06/2002
Situação: Em vigor
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