Lei Ordinária nº 449, de 27/10/1956

Data de Promulgação: 27/10/1956

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DA TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO, ESCÓRIAS E RESÍDUOS DOMICILIARES => A TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO, ESCÓRIAS E RESÍDUOS DOMICIALIARES, CONSTANTES DO TÍTULO IX CAPÍTULO I, DA LEI Nº 34, FICA FIXADA, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1957, EM 0,7% SOBRE O VALOR LOCATIVO PREDIAL ANUAL.