Lei Ordinária nº 4204, de 04/07/2002

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS À RESPECTIVA INSTALAÇÃO REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Matéria: PL nº 108/2002 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/07/2002

Situação: Em vigor

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