Lei Ordinária nº 4206, de 10/07/2002

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL) AOS VEÍCULOS QUE SEJAM DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E AQUELES QUE ESTIVEREM CARACTERIZADOS COMO SENDO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

Matéria: PL nº 21/2002 (CÉLIO DINIZ)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/07/2002

Situação: Em vigor

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