Lei Ordinária nº 450, de 27/10/1956

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CLASSES DE "CAPITAL" NA TABELA 3 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/10/1956

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CLASSES DE "CAPITAL" NA TABELA 3 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO => NA TABELA 3 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, RELATIVA AOS ALVARÁS DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU SIMILARES, FICAM CRIADAS DIVERSAS CLASSES DE "CAPITAL", COM O RESPECTIVO IMPOSTO

Nova Pesquisa Voltar