DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA À FARINHA DE TRIGO DE USO E CONSUMO NA COZINHA PILOTO DA MUNICIPALIDADE.
Matéria: PL nº 56/2002 (JOSÉ APARECIDO FERNANDES)
Data de Promulgação: 29/08/2002
Situação: Em vigor
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