Lei Ordinária nº 4225, de 29/08/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, COM ENCARGO, UM IMÓVEL DE PROPRIEDEDE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO CULTURAL DE ASSIS.

Matéria: PL nº 148/2002 (JOEL JOSÉ DOS SANTOS)


Data de Promulgação: 29/08/2002

Situação: Em vigor

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