Lei Ordinária nº 4241, de 16/10/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, COM ENCARGO, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA J.C. COMERCIAL ASSIS LTDA, PARA MELHORAMENTOS DO SISTEMA VIÁRIO.
Data de Promulgação: 16/10/2002
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