DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ASSIS PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA - CIVAP/SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria: PL nº 136/2002 (PREFEITO MUNICIPAL)
Data de Promulgação: 16/10/2002
Situação: Em vigor
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