Lei Ordinária nº 4246, de 29/10/2002
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA "EMPRESA CIDADÃ - PESSOA CIDADÃ" QUE VISA INCENTIVAR AS EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS A CONTRIBUIREM COM O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 29/10/2002
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