AUTORIZA A CESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 160/2002 (PREFEITO MUNICIPAL)
Data de Promulgação: 18/12/2002
Situação: Em vigor
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