Lei Ordinária nº 4286, de 13/03/2003

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE CRIAR A BOLSA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO DESTINADAS ÀS FAMILIAS CARENTES, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 11/2003 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/03/2003

Situação: Em vigor

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