Lei Ordinária nº 4385, de 28/11/2003
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.297, DE 23 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS EXIGIR A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS, E/OU QUALQUER LOGRADOURO PÚBLICO, CONTENDO DENOMINAÇÃO E RESPECTIVO CEP- CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL, QUANDO DA CONCLUSÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS, CONDOMÍNIOS, LOTEAMENTOS E OUTROS
Data de Promulgação: 28/11/2003
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Ordinária nº 4297 de 23/04/2003
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS EXIGIR A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E/OU QUALQUER LOGRADOURO PÚBLICO, CONTENDO DENOMINAÇÃO E RESPECTIVO CEP - CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL, QUANDO DA CONCLUSÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS, CONDOMÍNIOS, LOTEAMENTOS E OUTROS.(ALTERADA PELA LEI Nº 4385)
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