Lei Ordinária nº 4387, de 08/12/2003

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUIDAS AO MUNICIPIO PELA LEI Nº 9503/97

Matéria: PL nº 153/2003 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/12/2003

Situação: Em vigor

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