Lei Ordinária nº 4392, de 17/12/2003

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DA POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR EM IMÓVEL CEDIDO PELO MUNICÍPIO

Matéria: PL nº 157/2003 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/12/2003

Situação: Em vigor

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