Lei Ordinária nº 4398, de 30/12/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ONDE ENCONTRA-SE INSTALADA A COZINHA PILOTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Matéria: PL nº 182/2003 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/12/2003

Situação: Em vigor

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