Lei Ordinária nº 460, de 21/11/1956

Data de Promulgação: 21/11/1956

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA AS ORGANIZAÇÕES ESTABELECIDAS NA SEDE DO MUNICÍPIO, LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, A CONSTRUIR MATADOURO PARTICULAR, UMA VEZ COMPROVADO, A JUÍZO DO PREFEITO, QUE O SEU FUNCIONAMENTO TRARÁ VANTAGENS À ECONOMIA POPULAR. CONSTRUÇÃO FICARÁ SUJEITA À DIRETA FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE OBRAS E OBEDECERÁ TODOS OS PRECEITOS HIGIÊNICOS LEGAIS E ÀS NORMAS INSTITUÍDAS PARA O FUNCIONAMENTO DE INSTALAÇÃO CONGÊNERE. MATADOURO DESTINAR-SE-Á AO ABETE DE BOVINOS, SUINOS, CAPRINOS E OUTROS ANIMAIS DE CORTE. PEDIDO DE FUNCIONAMENTO SERÁ INSTRUIDO COM ALVARÁ DO SERVIÇO SANITÁRIO COMPETENTE. FUNCIONAMENTO FICARÁ SUBORDINADO À FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E DEPENDERÁ DO PAGAMENTO DAS TAXAS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE A ATIVIDADE. AUTORIZAÇÃO PODERÁ SER CASSADA A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO PRÉVIO, UMA VEZ COMPROVADO NÃO HAVER BENEFÍCIO À ECONOMIA POPULAR.