Lei da Câmara nº 263, de 03/06/2003

ESTABELECE VALOR ÚNICO DE R$ 3,00, COMO TAXA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, EM ÁREA COMPREENDIDA DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES "JORGE ALVES DE OLIVEIRA", POR OCASIÃO DOS FESTEJOS DA FICAR.

Matéria: PL nº 50/2003 (CARLOS ROBERTO AJALA)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/06/2003

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: ESTABELECE VALOR ÚNICO DE R$ 3,00, COMO TAXA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, EM ÁREA COMPREENDIDA DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES "JORGE ALVES DE OLIVEIRA", POR OCASIÃO DOS FESTEJOS DA FICAR Liminar proferida em 30/06/2004 nos autos da ADIN nº104.603-0/0-00 - Relator Ruy Camilo -

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