Lei Ordinária nº 4401, de 16/01/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PARA GERENCIAR AS ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS DE SEUS BAIRROS.

Matéria: PL nº 165/2003 (CLÁUDIO AUGUSTO BERTOLUCCI)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/01/2004

Situação: Em vigor

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