Lei Ordinária nº 4411, de 09/02/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA, DE ÁREA LOCALIZADA NO CDA II, À EMPRESA NOVOESTE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, DISPENSANDO A EXIGÊNCIA IMPOSTAS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2740/89 E 3653/98

Matéria: PL nº 10/2004 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/02/2004

Situação: Em vigor

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