Lei Ordinária nº 4412, de 27/02/2004

INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4411, DE 09/02/04, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DE ÁREA LOCALIZADA NO CDA II À EMPRESA NOVOESTE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Matéria: PL nº 18/2004 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/02/2004

Situação: Em vigor

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