Lei Ordinária nº 45, de 12/05/1949

Data de Promulgação: 12/05/1949

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ADQUIRIR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UM CAMINHÃO DESTINADO AO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO, ESCÓREAS E RESIDUOS DOMICILIARES E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), QUE SERÁ COBERTO DA SEGUINTE FORMA: A) CR$ 12.000.00 (DOZE MIL CRUZEIROS) COM O CANCELAMENTO PARCIAL DE VERBA; E B) CR$ 138.000,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL CRUZEIROS) POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS