Lei Ordinária nº 4420, de 08/03/2004

DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DE VERSÍCULO BÍBLICO NOS IMPRESSOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Original

Data de Promulgação: 08/03/2004

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: ADIN 113.349-0/1 - Acordão - Julga-se a ação procedente de declara-se a inconstitucionalidade a Lei nº 4420 de 08/03/2004 - Relator Sousa Lima em 11 de maio de 2005

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