Lei Ordinária nº 4422, de 08/03/2004

ISENTA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DO PAGAMENTO DE INGRESSO DURANTE A REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS DA FICAR - ADIM

Texto Original

Data de Promulgação: 08/03/2004

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: Ação Direta de Incostitucionalidade nº 111.931.0/3

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