Lei Ordinária nº 4423, de 08/03/2004

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DA CIDADANIA ASSISENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/03/2004

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 111.902-0/1

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