Lei Ordinária nº 4426, de 31/03/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER OFICIALMENTE NO MUNICÍPIO DE ASSIS, A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, COMO LÍNGUA DE INSTRUÇÃO E MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE DA COMUNIDADE SURDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 27/2004 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/03/2004

Situação: Em vigor

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