Lei Ordinária nº 4428, de 02/04/2004

INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- ADIN (112.875.0/4) ACORDÃO EM 29/07/2005

Texto Original

Data de Promulgação: 02/04/2004

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: ADIN - LIMINAR CONCEDIDA - 112.875.0/4 - Acordão - julga-se procedente a ação, para declarar a Inconstitucionalidade da Lei nº 4428/04, de 02 de abril d 2004 - Relator Oliveira Ribeiro

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