Lei Ordinária nº 4431, de 12/04/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Matéria: PL nº 30/2004 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/04/2004

Situação: Em vigor

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