Lei Ordinária nº 4440, de 07/05/2004

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO CÍVICA BRASILEIRA DE COMBATE AO FUMO - ACIBRACOMF"

Matéria: PL nº 47/2004 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/05/2004

Situação: Em vigor

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