Lei Ordinária nº 4447, de 20/05/2004

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIROS DESTINADOS A AUXILIAR NA MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO

Matéria: PL nº 66/2004 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/05/2004

Situação: Em vigor

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