AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREAS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO AO ROTARY CLUB ASSIS DO VALE, DISTRITO 4.510, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria: PL nº 69/2004 (PREFEITO MUNICIPAL)
Data de Promulgação: 15/06/2004
Situação: Em vigor
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