DISPÕE SOBRE CESSÃO EM COMODATO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA ANEXA AO CDA I, À EMPRESA MOINHO NACIONAL LTDA.
Matéria: PL nº 85/2004 (PREFEITO MUNICIPAL)
Data de Promulgação: 30/06/2004
Situação: Em vigor
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