DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRANGENDO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EM ANUNCIAR SEUS CUSTOS DE PUBLICIDADE.
Matéria: PL nº 21/2004 (JOSÉ APARECIDO FERNANDES)
Data de Promulgação: 05/07/2004
Situação: Em vigor
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