DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA PERMANENTE DE APOIO AOS PRODUTORES HORTIFRUTIGRANJEIROS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 44/2004 (JOSÉ APARECIDO FERNANDES)
Data de Promulgação: 01/09/2004
Situação: Em vigor
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