Lei Ordinária nº 4489, de 23/09/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO E ADITAMENTOS COMA A FUNDAÇÃO FUTURO "LEGIÃO MIRIM", OBJETIVANDO A FISCALIZAÇÃO DO USO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PERTENCENTES AO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO CONTROLADO DENOMINADO "ZONA AZUL".

Matéria: PL nº 112/2004 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/09/2004

Situação: Em vigor

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