AUTORIZA O PARCELAMENTO DE SOLO, ATRAVÉS DA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO A SER IMPLANTADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Matéria: PL nº 106/2004 (PREFEITO MUNICIPAL)
Data de Promulgação: 23/09/2004
Situação: Em vigor
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