DISPÕE SOBRE CESSÃO EM COMODATO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO CDA II, À EMPRESA ART BRASIL LTDA - ME
Matéria: PL nº 110/2004 (PREFEITO MUNICIPAL)
Data de Promulgação: 23/09/2004
Situação: Em vigor
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